Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.382 de 25/02/2011

Lei nº 12.382 de 25/02/2011

Ementa	Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/02/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 1 DE 2011.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	POLITICA SALARIAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , NORMAS , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXECUTIVO , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , CRESCIMENTO ECONOMICO . FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.655 de 23/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 5, col. 2) Decreto nº 7.872 de 26/12/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2012] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 8.166 de 23/12/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2013] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.381 de 29/12/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2014] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 34 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 83 - Alteração Lei nº 12.255 de 15/06/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 12.382 de 25/02/2011] Decreto nº 7.872 de 26/12/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)