Decreto Legislativo nº 49 de 31/05/1977
Decreto Legislativo nº 49 de 31/05/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.532, DE 30 DE MARÇO DE 1977, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.346, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1977] (p. 6677, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 48 DE 1977. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXTENSÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PROJETO , PROGRAMA PRIORITARIO , REORGANIZAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMPRESA , OBJETIVO , EXPANSÃO , ATIVIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Aprovação de Texto |