Resolução do Senado Federal nº 49 de 13/07/2005
Resolução do Senado Federal nº 49 de 13/07/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 4.106, DE 26 DE JULHO DE 1962, E DO DECRETO FEDERAL 53.977, DE 22 DE JUNHO DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 63 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI FEDERAL , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo |