Decreto Legislativo nº 11 de 16/05/1984
Decreto Legislativo nº 11 de 16/05/1984
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/1984] (p. 7081, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 2 DE 1984. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DECRETO LEI FEDERAL , ACRESCIMO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |