Decreto Legislativo nº 24 de 30/04/1976
Decreto Legislativo nº 24 de 30/04/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO 1.446, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1976] (p. 5479, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 18 DE 1976. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , RENDIMENTO , SERVIÇO TECNICO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |