Decreto Legislativo nº 25 de 12/05/1983
Decreto Legislativo nº 25 de 12/05/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/1983] (p. 8093, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 15 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MANUTENÇÃO , ALTERAÇÃO , CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA , COMISSÃO EXECUTIVA , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |