Decreto-Lei nº 1.977 de 20/12/1982
Decreto-Lei nº 1.977 de 20/12/1982
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Ementa | Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acrésimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1982] (p. 23867, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MANUTENÇÃO , ALTERAÇÃO , CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA , COMISSÃO EXECUTIVA , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) .
DATA , EXTINÇÃO , PRAZO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TRANSFERENCIA , VIGENCIA , TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB) , AMBITO , INCIDENCIA , MERCADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1983] (p. 8093, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21450, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |