Decreto Legislativo nº 29 de 27/04/1978
Decreto Legislativo nº 29 de 27/04/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.609, DE 1 DE MARÇO DE 1978, QUE 'ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 6.441, DE 1 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA DOCAS DA BAHIA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1978] (p. 5991, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 25 DE 1978. |
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Catálogo |
COMPANHIA DOCAS DA BAHIA , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITO ESPECIAL , OBJETIVO , INDENIZAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DA BAHIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |