Decreto-Lei nº 1.609 de 01/03/1978
Decreto-Lei nº 1.609 de 01/03/1978
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Ementa | Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/1978] (p. 3081, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/1978] (p. 5802, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
COMPANHIA DOCAS DA BAHIA , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITO ESPECIAL , INDENIZAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DA BAHIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1978] (p. 5991, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1978] (p. 5994, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1978] (p. 8615, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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