Lei nº 6.441 de 01/09/1977
Lei nº 6.441 de 01/09/1977
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/1977] (p. 11622, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 12 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
COMPANHIA DOCAS DA BAHIA , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , CREDITO ESPECIAL , OBJETIVO , INDENIZAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DA BAHIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1978] (p. 3081, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1978] (p. 5994, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1978] (p. 8615, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 6.441 de 01/09/1977]
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