Decreto Legislativo nº 30 de 05/05/1977
Decreto Legislativo nº 30 de 05/05/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA O ARTIGO 3 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3.421, DE 10 DE JULHO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/1977] (p. 5315, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 29 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO PORTUARIO NACIONAL , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |