Decreto Legislativo nº 45 de 05/05/1975
Decreto Legislativo nº 45 de 05/05/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/1975] (p. 5297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 29 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DEFINIÇÃO , IMOVEL , DATA , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , ANO-BASE , IMPOSTO DE RENDA , EMPRESA INDIVIDUAL , OPERAÇÃO IMOBILIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |