Decreto Legislativo nº 45 de 06/06/1978
Decreto Legislativo nº 45 de 06/06/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.622, DE 18 DE ABRIL DE 1978, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1978] (p. 8479, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 43 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , APARELHO ELETRONICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |