Lei nº 11.949 de 17/06/2009

Lei nº 11.949 de 17/06/2009

Ementa

Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 7 DE 2009.

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA , UNIÃO FEDERAL , IMOVEL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TRANSFERENCIA , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE AGRICOLA , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COLONIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO DE USO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração