Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/1977
Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.555, DE 27 DE MAIO DE 1977, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/1977] (p. 10897, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 61 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ADICIONAIS , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |