Decreto Legislativo nº 79 de 10/10/1983
Decreto Legislativo nº 79 de 10/10/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.044, DE 07 DE JULHO DE 1983, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1983] (p. 17369, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 87 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , COMPONENTE , DESTINAÇÃO , FABRICAÇÃO , SISTEMA ELETRICO , TREM , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |