Decreto Legislativo nº 87 de 22/09/1977
Decreto Legislativo nº 87 de 22/09/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.561, DE 13 DE JULHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1977] (p. 12729, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 67 DE 1977. |
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Catálogo |
TERRA DEVOLUTA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , OCUPAÇÃO , TERRENO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |