Decreto Legislativo nº 87 de 22/09/1982
Decreto Legislativo nº 87 de 22/09/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.930, DE 18 DE MARÇO DE 1982, QUE 'ALTERA OS LIMITES DE BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1982] (p. 17921, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 97 DE 1982 - PDN 46 DE 1982. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , PESSOA FISICA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |