Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/03/1982] (p. 4785, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , PESSOA FISICA , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 87 de 22/09/1982 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1982] (p. 17921, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.358 de 12/11/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.431 de 05/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.491 de 01/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.596 de 22/12/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.657 de 23/01/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.728 de 12/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.851 de 27/01/1981 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa