Decreto Legislativo nº 67 de 18/11/1981
Decreto Legislativo nº 67 de 18/11/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.868, DE 30 DE MARÇO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.164, DE 1 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1981] (p. 22175, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 89 DE 1981. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , DECLARAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TERRA DEVOLUTA .
EIXO RODOVIARIO , Amazônia Legal .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |