Lei nº 12.986 de 02/06/2014
Lei nº 12.986 de 02/06/2014
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Ementa | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/2014] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 1/2002. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) , DENOMINAÇÃO , ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA , REPRESENTANTE , PRERROGATIVA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |