Lei nº 4.319 de 16/03/1964
Lei nº 4.319 de 16/03/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/1964] (p. 2697, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) .
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Indexação |
PRESIDENTE , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
CRIME , IMPEDIMENTO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) .
CREDITO ORÇAMENTARIO , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) .
CRIAÇÃO , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) .
JETON , MEMBROS , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) .
COMPETENCIA , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) .
COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) .
COOPERAÇÃO , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Regimento
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1968] (p. 10182, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1969] (p. 3659, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1971] (p. 10353, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, caput, Item 11 [Lei nº 4.319 de 16/03/1964]
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