Lei nº 12.999 de 18/06/2014
Lei nº 12.999 de 18/06/2014
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Ementa | Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 635/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , VALOR , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR .
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , HIPOTESE , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |