Lei nº 13.017 de 21/07/2014
Lei nº 13.017 de 21/07/2014
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/2014] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 16/2012. AUTOR: SENADOR FRANCISCO DORNELLES |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
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Catálogo |
REMESSA DE LUCROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , AUMENTO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , CORRELAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CONTRATO DE CAMBIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/12/2022.
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Normas alteradas ou referenciadas |
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