Decreto Legislativo nº 60 de 15/09/1970
Decreto Legislativo nº 60 de 15/09/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.116, DE 27 DE JULHO DE 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1970] (p. 8041, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 59 DE 1970. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , LIQUIDAÇÃO , TITULO , RESGATE , AQUIESCENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |