Decreto Legislativo nº 61 de 29/08/1983
Decreto Legislativo nº 61 de 29/08/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.026, DE 1 DE JUNHO DE 1983, QUE 'PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 1.944, DE 15 DE JUNHO DE 1982'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1983] (p. 15309, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O DEL-002026 FOI REVOGADO PELA LEI-008199. AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 70 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TAXI , COMBUSTIVEL , ALCOOL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |