Lei nº 12.378 de 31/12/2010
Lei nº 12.378 de 31/12/2010
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Ementa | Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 190 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) , BRASIL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , COMPETENCIA , ARQUITETO , CAMPO , ATUAÇÃO .
DEFINIÇÃO , REGISTRO , RESPONSABILIDADE , TECNICO , REALIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , TECNICO , REABILITAÇÃO , TRABALHO , ARQUITETURA E URBANISMO .
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ARQUITETURA E URBANISMO .
NORMAS , REGISTRO PROFISSIONAL , ARQUITETO , CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |