Lei nº 6.496 de 07/12/1977

Lei nº 6.496 de 07/12/1977

Ementa

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16871, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO ILDELIO MARTINS - PL. 1463 DE 1973.

Catálogo

CONSELHO FEDERAL , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .

Indexação

COMPETENCIA , REALIZAÇÃO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO FEDERAL , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA , FIXAÇÃO , VALOR , TAXAS , APROVAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , SOCIEDADE MUTUA , NORMAS , APLICAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RENDA .
COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , MEMBROS , SOCIEDADE MUTUA , APROVAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
DEFINIÇÃO , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CRIAÇÃO , SOCIEDADE MUTUA , OBJETIVO , ASSISTENCIA , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , ENGENHARIA , ARQUITETURA , AGRONOMIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata