Lei nº 12.383 de 01/03/2011
Lei nº 12.383 de 01/03/2011
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Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 504 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
EMPRESA PUBLICA , AGROPECUARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , AUTORIZAÇÃO , ATUAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |