Decreto Legislativo nº 15 de 28/04/1983
Decreto Legislativo nº 15 de 28/04/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.966, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1983] (p. 7065, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 5 DE 1983. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |