Decreto Legislativo nº 16 de 22/03/1968
Decreto Legislativo nº 16 de 22/03/1968
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 349, DE 24 DE JANEIRO DE 1968, QUE RECIBO, ADICIONAL RESTITUIVEL, IMPOSTO DE RENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/1968] (p. 2425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |