Ato do Presidente do Senado Federal de 07/03/2002
Ato do Presidente do Senado Federal de 07/03/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ¿CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE E DO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE MARÇO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SAFRA .
CRIAÇÃO , BENEFICIO , SEGUROS , SAFRA , ATENDIMENTO , FAMILIA , EFEITO , SECA , REGIÃO NORDESTE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |