Decreto Legislativo nº 19 de 14/04/1982
Decreto Legislativo nº 19 de 14/04/1982
|
Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/1982] (p. 6681, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 105 DE 1981. |
|
Catálogo |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CRIAÇÃO , RESERVA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |