Decreto Legislativo nº 21 de 28/04/1976
Decreto Legislativo nº 21 de 28/04/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1976] (p. 5319, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 13 DE 1976. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , CIRCULAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |