Decreto Legislativo nº 21 de 29/04/1977
Decreto Legislativo nº 21 de 29/04/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1977 A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1977] (p. 5067, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 20 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , PARCELA , DISTRIBUIÇÃO , DESPESA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , IMPOSTO UNICO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA , IMPOSTO DE TRANSPORTE , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , TRANSPORTE INTERESTADUAL , PASSAGEIRO , CARGA , OBJETIVO , RESERVA ESPECIAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |