Lei nº 12.803 de 24/04/2013
Lei nº 12.803 de 24/04/2013
|
Ementa | Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 4 DE 2013. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
|
|
Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente |