Lei nº 12.809 de 15/05/2013
Lei nº 12.809 de 15/05/2013
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Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 602 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SERVIÇO , EDUCAÇÃO , COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SISTEMA , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA , PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , LIMITAÇÃO , DATA , QUANTIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |