Lei nº 12.817 de 05/06/2013
Lei nº 12.817 de 05/06/2013
|
Ementa | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 590 DE 2012 PLV 8 DE 2013. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
|
|
Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA , AMPLIAÇÃO , IDADE , BENEFICIARIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
AMPLIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA , POPULAÇÃO CARENTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |