Medida Provisória nº 590 de 29/11/2012
Medida Provisória nº 590 de 29/11/2012
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Ementa | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2013. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA , AMPLIAÇÃO , IDADE , BENEFICIARIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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