Decreto Legislativo nº 4 de 26/04/1979
Decreto Legislativo nº 4 de 26/04/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.643, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1979] (p. 5937, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 3 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , ALIQUOTA , INCIDENCIA , LUCRO REAL , EMPRESA DE SANEAMENTO , SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |