Decreto-Lei nº 1.643 de 07/12/1978
Decreto-Lei nº 1.643 de 07/12/1978
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Ementa | Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19671, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , ALIQUOTA , INCIDENCIA , LUCRO REAL , EMPRESA DE SANEAMENTO , SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1979] (p. 5937, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |