Decreto nº 8.576 de 21/01/1942
Decreto nº 8.576 de 21/01/1942
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 002] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGIMENTO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Regimento |