Emenda Constitucional nº 3 de 24/05/1961
Emenda Constitucional nº 3 de 24/05/1961
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Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/06/1961] (p. 3849, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |