Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961
Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961
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Ementa | Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1961] (p. 10301, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , DISCRIMINAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1965] (p. 12375, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |