Lei nº 305 de 18/07/1948
Lei nº 305 de 18/07/1948
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Ementa | Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/1948] (p. 10662, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
DISTRIBUIÇÃO , COTA MUNICIPAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGACIA FISCAL , TESOURO NACIONAL , ESTADOS .
APLICAÇÃO , COTA MUNICIPAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RELATORIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1948] (p. 11358, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1951] (p. 10809, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1955] (p. 15906, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1959] (p. 14209, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1961] (p. 10301, col. 1)
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