Emenda Constitucional nº 12 de 08/04/1965
Emenda Constitucional nº 12 de 08/04/1965
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Ementa | Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/04/1965] (p. 179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , MELHORIA , QUALIDADE DE VIDA , DEFICIENTE FISICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |