Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 02/06/2009
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 02/06/2009
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB, E À LEI NO 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A EXECUTAR OBRAS NAS RODOVIAS TRANSFERIDAS A ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) , INVESTIMENTO PUBLICO , INTERESSE SOCIAL , EXTERIOR , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , RESTAURAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RODOVIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |