Lei nº 13.238 de 29/12/2015
Lei nº 13.238 de 29/12/2015
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Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLN 28/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DO ESPORTE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |