Decreto do Poder Legislativo nº 4.262 de 13/01/1921
Decreto do Poder Legislativo nº 4.262 de 13/01/1921
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Ementa | REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO 3.296, DE 10 DE JULHO DE 1917, E MANDA CONCEDER À AGÊNCIA AMERICANA, SEM PRIVILÉGIO ALGUM A FACULDADE DE INSTALAR E SE UTILIZAR, DESDE LOGO, DE UMA ESTAÇÃO RADIOGRÁFICA ULTRA POTENTE RECEPTORA, EM SUA SEDE, NESTA CAPITAL, E OUTRA EXPEDITORA, MAIS TARDE, EM LOCAL APROPRIADO DO LITORAL, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE FOREM ESTABELECIDAS PELO GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 191, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA , TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , FUNCIONAMENTO , PAIS .
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , INSTALAÇÃO , OPERAÇÃO , ESTAÇÃO RADIOTELEGRAFICA , CAPITAL FEDERAL , OBJETIVO , RECEPÇÃO , EXPEDIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 107, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Decreto do Poder Legislativo nº 4.262 de 13/01/1921]
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