24ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
15/04/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispões sobre o "Piso salarial para o médico Veterinário de R$7.800 com vigência nacional."
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à sugestão na forma do projeto de lei.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto com três emendas (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Styvenson Valentim. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH (de redação).
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- favorável ao projeto, com três emendas que apresenta
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- "Piso nacional para Policiais Militares".
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- favorável à sugestão, na forma da proposta de emenda à Constituição.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à sugestão, nos termos da proposta de emenda à Constituição que apresenta.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- "Regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha".
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Pela rejeição e consequente arquivamento da Sugestão.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição e consequente arquivamento da Sugestão.
-
Adiado
- Ementa
- "Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado".
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela rejeição e arquivamento.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos aprovados no Requerimento nº 52, de 2026, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Resultado
-
A Comissão aprova o requerimento.
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a crise de assistência e os desafios estruturais das políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil.
- Resultado
-
A Comissão aprova a inclusão extrapauta do requerimento. Em seguida, aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Giordano | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | Presente |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | |
| 2. Vanderlan Cardoso | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | Presente |
| 2. Teresa Leitão | |
| 3. Paulo Paim |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Roberta Acioly | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |